LEGISLAÇÃO

TV 

Documentos

LEIS  

• Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 – Dispõe sobre o Código Brasileiro de Telecomunicações.

• Lei nº 10.098. de 19 de dezembro de 2000 – Estabelece critérios básicos para promoção de acessibilidade de pessoas com deficiência

• Lei nº 10.222 de 09 de maio de 2001 – Padroniza o volume de áudio das transmissões de rádio e televisão.

• Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011 –  Dispõe sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado.

Resoluções 

• Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 – Dispõe sobre o Código Brasileiro de Telecomunicações.

• Lei nº 10.098. de 19 de dezembro de 2000 – Estabelece critérios básicos para promoção de acessibilidade de pessoas com deficiência

• Lei nº 10.222 de 09 de maio de 2001 – Padroniza o volume de áudio das transmissões de rádio e televisão.

• Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011 –  Dispõe sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado.

• DECRETOS  

  • Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963 – Regulamenta a radiodifusão.

  • Decreto nº 4.901, de 26 de novembro de 2003 –  Institui o Sistema Brasileiro de Televisão Digital – SBTVD.

  • Decreto nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004 – Estabelece normas gerais para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência

  • Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006 – Estabelece diretrizes para a transição do sistema de transmissão analógica para o digital.

  • Decreto nº 7.670, de 16 de janeiro de 2012 – Altera regulamento de serviços de radiodifusão.

  PORTARIAS  

  • Portaria nº 160, de 24 de junho de 1987 – Estabelece qualificações mínimas para técnicos de emissoras.

  • Portaria nº 310, de 27 de junho de 2006 – Define recursos de acessibilidade, para pessoas com deficiênca, na programação veiculada nos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão.

  • Portaria nº 652 de 10 de outubro de 2006 – Estabelece critérios, procedimentos e prazos para a consignação de canais de radiofreqüência destinados à transmissão digital.

  • Portaria nº 24, de 11 de fevereiro de 2009 – Define Norma Geral para execução dos serviços de televisão pública digital.

  • Portaria nº 276, de 29 de março de 2010 –  Aprova Norma Técnica para Execução dos Serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens e de Retransmissão de Televisão com utilização da tecnologia digital.

  • Portaria nº 106, de 05 de março de 2012 – Estabele normas para multiprogramação.

  • Portaria nº 471, de 22 de novembro de 2012 –  Altera a Portaria nº 106.

  • Portaria nº 354, de 11 de julho de 2012 – Regulamenta a padronização do volume de áudio (loudness).

  • Portaria nº 14, de 06 de fevereiro de 2013 – Estabelece a desocupação da faixa de 700Mhz para Programa Nacional de Banda Larga.

  • Portaria nº 112, de 22 de abril de 2013 – Aprova o Regulamento de Sanções Administrativas.

  • Portaria nº 159, de 11 de junho de 2013 – Autoriza funcionamento em caráter provisório das entidades prestadoras de Serviços de Radiodifusão.

  • Portaria nº 231, de 07 de agosto de 2013 – Estabelece regras para alteração de características técnicas de operação.

  • Portaria nº 04, de 17 de janeiro de 2014 – Estabelece procedimentos para consignação.

  • Portaria nº 220, de 29 de abril de 2014 – Classifica como grave infrações previstas em diplomas legais, relativos aos serviços de radiodifusão.

  • Portaria nº 481, de 09 de julho de 2014  – Estabelece cronograma de transição da transmissão analógica dos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão para o Sistema Brasileiro de Televisão Digital. 

  • Portaria nº 925, de 22 de agosto de 2014 – Dispõe sobre aspectos técnicos para canalização, padrões de transmissão, classes das estações, entre outros.

  • Portaria nº 1.581, de 09 de abril de 2015 – Dá preferência de ocupação dos canais de VHF alto (174 MHz a 216 MHz), na tecnologia digital, aos quatro canais públicos previstos no Decreto 5.820/2006.

  • Legislação Rádio

  • LEIS  

    • Lei nº 10.222 de 09 de maio de 2001 – Padroniza o volume de áudio das transmissões de rádio e televisão.

    RESOLUÇÕES  

    • Resolução nº 67 de 12 de novembro de 1998 – Aprova Regulamento Técnico para Emissoras de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada.

    • Resolução nº 398, de 07 de abril de 2005 – Aprova as alterações do Regulamento Técnico para Emissoras de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada.

    • Resolução nº 546, de 1º de setembro de 2010 – Altera o Regulamento Técnico para Emissoras de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada.

    • Normativa Confea nº56, de 5 de maio de 1995 – Dispõe sobre registro, fiscalização e ART de emissoras de Rádio e TV

    PORTARIAS  

    • Portaria nº 392, de 18 de julho de 2007 – Dispõe sobre a Voz do Brasil.

    • Portaria nº 276, de 29 de março de 2010 –  Aprova Norma Técnica para Execução dos Serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens e de Retransmissão de Televisão com utilização da tecnologia digital.

    • Portaria nº 354, de 11 de julho de 2012 – Regulamenta a padronização do volume de áudio (loudness).

    • Documentos

      A ASTRAL oferece a troca de experiências entre emissoras.

      Neste espaço, os associados têm acesso a diversos documentos úteis para as Casas Legislativas, desde o primeiro passo para a solicitação de canal de rádio e TV até editais de licitação, pareceres jurídicos e especificações técnicas de equipamentos.

      

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