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Documentos
A ASTRAL oferece a troca de experiências entre emissoras. Neste espaço, os associados têm acesso a diversos documentos úteis para as Casas Legislativas, desde o primeiro passo para a solicitação de canal de rádio e TV até editais de licitação, pareceres jurídicos e especificações técnicas de equipamentos.
LEIS
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Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 – Dispõe sobre o Código Brasileiro de Telecomunicações.
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Lei nº 10.098. de 19 de dezembro de 2000 – Estabelece critérios básicos para promoção de acessibilidade de pessoas com deficiência
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Lei nº 10.222 de 09 de maio de 2001 – Padroniza o volume de áudio das transmissões de rádio e televisão.
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Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011 – Dispõe sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado.
Resoluções
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Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 – Dispõe sobre o Código Brasileiro de Telecomunicações.
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Lei nº 10.098. de 19 de dezembro de 2000 – Estabelece critérios básicos para promoção de acessibilidade de pessoas com deficiência
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Lei nº 10.222 de 09 de maio de 2001 – Padroniza o volume de áudio das transmissões de rádio e televisão.
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Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011 – Dispõe sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado.
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DECRETOS
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Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963 – Regulamenta a radiodifusão.
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Decreto nº 4.901, de 26 de novembro de 2003 – Institui o Sistema Brasileiro de Televisão Digital – SBTVD.
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Decreto nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004 – Estabelece normas gerais para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência
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Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006 – Estabelece diretrizes para a transição do sistema de transmissão analógica para o digital.
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Decreto nº 7.670, de 16 de janeiro de 2012 – Altera regulamento de serviços de radiodifusão.
PORTARIAS
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Portaria nº 160, de 24 de junho de 1987 – Estabelece qualificações mínimas para técnicos de emissoras.
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Portaria nº 310, de 27 de junho de 2006 – Define recursos de acessibilidade, para pessoas com deficiênca, na programação veiculada nos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão.
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Portaria nº 652 de 10 de outubro de 2006 – Estabelece critérios, procedimentos e prazos para a consignação de canais de radiofreqüência destinados à transmissão digital.
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Portaria nº 24, de 11 de fevereiro de 2009 – Define Norma Geral para execução dos serviços de televisão pública digital.
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Portaria nº 276, de 29 de março de 2010 – Aprova Norma Técnica para Execução dos Serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens e de Retransmissão de Televisão com utilização da tecnologia digital.
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Portaria nº 106, de 05 de março de 2012 – Estabele normas para multiprogramação.
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Portaria nº 471, de 22 de novembro de 2012 – Altera a Portaria nº 106.
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Portaria nº 354, de 11 de julho de 2012 – Regulamenta a padronização do volume de áudio (loudness).
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Portaria nº 14, de 06 de fevereiro de 2013 – Estabelece a desocupação da faixa de 700Mhz para Programa Nacional de Banda Larga.
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Portaria nº 112, de 22 de abril de 2013 – Aprova o Regulamento de Sanções Administrativas.
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Portaria nº 159, de 11 de junho de 2013 – Autoriza funcionamento em caráter provisório das entidades prestadoras de Serviços de Radiodifusão.
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Portaria nº 231, de 07 de agosto de 2013 – Estabelece regras para alteração de características técnicas de operação.
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Portaria nº 04, de 17 de janeiro de 2014 – Estabelece procedimentos para consignação.
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Portaria nº 220, de 29 de abril de 2014 – Classifica como grave infrações previstas em diplomas legais, relativos aos serviços de radiodifusão.
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Portaria nº 481, de 09 de julho de 2014 – Estabelece cronograma de transição da transmissão analógica dos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão para o Sistema Brasileiro de Televisão Digital.
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Portaria nº 925, de 22 de agosto de 2014 – Dispõe sobre aspectos técnicos para canalização, padrões de transmissão, classes das estações, entre outros.
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Portaria nº 1.581, de 09 de abril de 2015 – Dá preferência de ocupação dos canais de VHF alto (174 MHz a 216 MHz), na tecnologia digital, aos quatro canais públicos previstos no Decreto 5.820/2006.
- Legislação Rádio
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LEIS
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Lei nº 10.222 de 09 de maio de 2001 – Padroniza o volume de áudio das transmissões de rádio e televisão.
RESOLUÇÕES
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Resolução nº 67 de 12 de novembro de 1998 – Aprova Regulamento Técnico para Emissoras de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada.
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Resolução nº 398, de 07 de abril de 2005 – Aprova as alterações do Regulamento Técnico para Emissoras de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada.
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Resolução nº 546, de 1º de setembro de 2010 – Altera o Regulamento Técnico para Emissoras de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada.
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Normativa Confea nº56, de 5 de maio de 1995 – Dispõe sobre registro, fiscalização e ART de emissoras de Rádio e TV
PORTARIAS
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Portaria nº 392, de 18 de julho de 2007 – Dispõe sobre a Voz do Brasil.
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Portaria nº 276, de 29 de março de 2010 – Aprova Norma Técnica para Execução dos Serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens e de Retransmissão de Televisão com utilização da tecnologia digital.
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Portaria nº 354, de 11 de julho de 2012 – Regulamenta a padronização do volume de áudio (loudness).
- Documentos
A ASTRAL oferece a troca de experiências entre emissoras.
Neste espaço, os associados têm acesso a diversos documentos úteis para as Casas Legislativas, desde o primeiro passo para a solicitação de canal de rádio e TV até editais de licitação, pareceres jurídicos e especificações técnicas de equipamentos.
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